Termos e Condições

1. Relação Contratual e Aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e o uso da extensão de navegador, das futuras aplicações nativas de desktop, da infraestrutura de rede perimetral DNS da AdBlock Network e do site adblock.network (doravante, conjuntamente denominados o 'Software' ou os 'Serviços'). Ao instalar a extensão ou utilizar nossos serviços, você aceita ficar legalmente vinculado a estas cláusulas. Se você não concordar com qualquer parte, não deverá instalar ou usar o software.

2. Regulação da Licença de Uso (Freemium e Premium)

Juan Romero Domínguez concede ao usuário uma licença de uso de software sujeita às seguintes condições:

• Uso Pessoal e Intransferível: A licença concedida (tanto na modalidade gratuita "Freemium" quanto na paga "Premium") é individual, de uso privado, não comercial e intransferível. É proibida a revenda, distribuição, sublicenciamento, engenharia reversa ou descompilação da extensão.
• Modalidade Freemium: Permite o uso de regras básicas de filtragem local de endereços publicitários genéricos em um único dispositivo.
• Modalidade Premium: Garante acesso a regras avançadas adicionais (bloqueio de malware, phishing, redes de telemetria de fabricantes, portais de apostas e controle parental) sincronizadas em tempo real. Seu uso é delimitado ao número máximo de navegadores/sessões indicado no momento da contratação e associado à conta de e-mail de registro.

3. Política de Assinaturas, Renovação e Cancelamento

As licenças Premium da AdBlock Network funcionam mediante assinatura mensal ou anual recorrente gerenciada de forma automática:

• Ecossistema de Faturamento: Todo o processamento de pagamento, armazenamento de dados bancários e controle de renovação são realizados através da infraestrutura segura da ExtensionPay (processador de licenças) e Stripe (gateway de pagamentos seguro).
• Renovação Automática: Salvo se cancelada antes do final do período vigente, a assinatura será renovada automaticamente e a cobrança correspondente ao plano contratado (mensal/anual) será realizada no cartão registrado.
• Política de Cancelamento: O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento de forma autônoma através do painel de gerenciamento de licenças fornecido pela ExtensionPay na extensão. O cancelamento interromperá futuras renovações automáticas, mantendo a funcionalidade Premium até que o período previamente pago expire.

4. Isenção de Responsabilidade por Limitações Técnicas do Navegador

A AdBlock Network é executada ao nível do navegador e depende inteiramente da arquitetura técnica fornecida pelos desenvolvedores de navegadores web (como Google Chrome, Microsoft Edge, Opera, etc.). Portanto, estipula-se que:

O software é fornecido "como está" e "conforme a disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de que bloqueará 100% dos elementos de rede maliciosos ou não solicitados, uma vez que os domínios e as técnicas de bypass de publicidade evoluem constantemente.

Limitação quantitativa de responsabilidade: Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total de Juan Romero Domínguez perante qualquer usuário por qualquer dano, reclamação ou perda derivada do uso ou da impossibilidade de uso do software será limitada estritamente, em seu conjunto, ao valor total efetivamente pago pelo usuário a título de assinatura deste software durante os doze (12) meses anteriores ao fato gerador.

5. Jurisdição Aplicável e Lei

Estes termos são regidos em sua totalidade pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, conflito ou reclamação judicial derivada do uso deste software ou deste portal, as partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Tribunais da Espanha, renunciando a qualquer outro foro que pudesse lhes corresponder.

6. Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento devido a mudanças normativas ou atualizações do produto. As alterações serão publicadas nesta seção indicando a data da última atualização. O uso continuado do software após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.