Termos e Condições

1. Relação Contratual e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da extensão de navegador, das futuras aplicações nativas de desktop, da infraestrutura de rede perimetral DNS da AdBlock Network e do website adblock.network (doravante, designados conjuntamente como o 'Software' ou os 'Serviços'). Ao instalar a extensão ou utilizar os nossos serviços, aceita ficar legalmente vinculado pelas presentes cláusulas. Se não concordar com qualquer parte, não deverá instalar nem utilizar o software.

2. Regulação da Licença de Uso (Freemium e Premium)

Juan Romero Domínguez concede ao utilizador uma licença de utilização de software sujeita às seguintes condições:

• Uso Pessoal e Intransferível: A licença concedida (tanto na modalidade gratuita "Freemium" como na paga "Premium") é individual, de uso privado, não comercial e intransferível. É proibida a revenda, distribuição, sublicenciamento, engenharia reversa ou descompilação da extensão.
• Modalidade Freemium: Permite o uso das regras básicas de filtragem local de endereços publicitários genéricos num único dispositivo.
• Modalidade Premium: Concede acesso a regras avançadas adicionais (bloqueio de malware, phishing, redes de telemetria de fabricantes, portais de apostas e controlo de adultos) sincronizadas em tempo real. O seu uso está limitado ao número máximo de navegadores/sessões indicado no momento da contratação e associado à conta de e-mail de registo.

3. Política de Subscrições, Renovação e Cancelamento

As licenças Premium da AdBlock Network funcionam através de subscrição mensal ou anual recorrente gerida de forma automática:

• Ecossistema de Faturação: Todo o processamento do pagamento, o armazenamento de dados bancários e o controlo de renovação são realizados através da infraestrutura segura da ExtensionPay (processador de licenças) e Stripe (gateway de pagamentos seguro).
• Renovação Automática: Salvo se cancelada antes de finalizar o período vigente, a subscrição será renovada automaticamente e ser-lhe-á cobrado o valor correspondente ao plano contratado (mensal/anual) no cartão registado.
• Política de Cancelamento: O utilizador pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento de forma autónoma através do painel de gestão de licenças disponibilizado pela ExtensionPay na extensão. O cancelamento interromperá futuras renovações automáticas, mantendo a funcionalidade Premium até que expire o período previamente pago.

4. Isenção de Responsabilidade por Limitações Técnicas do Navegador

A AdBlock Network é executada ao nível do navegador e depende inteiramente da arquitetura técnica fornecida pelos programadores de navegadores web (como Google Chrome, Microsoft Edge, Opera, etc.). Portanto, estipula-se que:

O software é fornecido "tal como está" e "conforme a disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas de que bloqueará 100% dos elementos de rede maliciosos ou não solicitados, dado que os domínios e técnicas de bypass de publicidade evoluem constantemente.

Limitação quantitativa de responsabilidade: Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total de Juan Romero Domínguez perante qualquer utilizador por qualquer dano, reclamação ou perda resultante do uso ou da impossibilidade de uso do software estará limitada estritamente, no seu conjunto, ao montante total efetivamente pago pelo utilizador a título de subscrição deste software durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador.

5. Jurisdição Aplicável e Legislação

Os presentes termos regem-se na sua totalidade pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia, conflito ou reclamação judicial derivada do uso deste software ou deste portal, as partes submetem-se expressamente à jurisdição dos Tribunais de Espanha, renunciando a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder.

6. Modificação dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento devido a alterações normativas ou atualizações do produto. As alterações serão publicadas nesta secção indicando a data da última atualização. O uso continuado do software após a entrada em vigor das alterações constitui a aceitação tácita dos novos termos.